O Projeto de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) está a ser submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias.
Assim, nos termos do n.°2 do artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto.
O período de consulta pública decorre até ao dia 26 de maio de 2023 (inclusive).