O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determina que todas as aquisições realizadas por entidades públicas decorram através de meios eletrónicos.
Em cumprimento do CCP, o Município de Alenquer utiliza atualmente a Plataforma Eletrónica de Compras Públicas acinGov, na qual decorrem os procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, sendo a sua adesão gratuita para os fornecedores, assim como a consulta e download das peças do procedimento.
Para adesão à Plataforma acinGov, poderá fazê-lo aqui e preencher o formulário para o efeito.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais, poderá entrar em contacto com o Centro de Apoio Técnico, disponível todos os dias úteis, das 8h30 às 24h, através de telefone 707 451 451 ou e-mail apoio@acingov.pt.
Após o preenchimento do formulário de adesão, deverá remetê-lo, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da Plataforma acinGov. A validação dos documentos é efetuada no prazo máximo de 72 horas úteis após a receção dos mesmos.
Para submissão de documentos deverá possuir assinatura digital qualificada dos representantes legais da entidade através de Cartão do Cidadão ou Certificado Digital Qualificado. Os certificados digitais devem ser obtidos junto de uma das entidades certificadoras registadas na autoridade credenciadora. Mais informações em www.gns.gov.pt/ (Gabinete Nacional de Segurança).
Acedendo ao Portal BASE relativo aos Contratos Públicos Online, poderá obter informação sobre a formação e execução dos contratos públicos realizados pelo município.