Financiamentos Nacionais

O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a construção e a modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CRO), sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

O Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública (PAMEAP) com o objetivo de promover a descarbonização e a melhoria do desempenho ambiental do Parque de Veículos do Estado, promovendo a aquisição de veículos de emissões reduzidas entre os quais se contam os veículos elétricos (VE), o qual se enquadra no Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob (Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 25 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 145, de 28 de julho de 2015).

Os Laboratórios Vivos (living labs) assentam em ambientes abertos de inovação, onde as autoridades públicas, as empresas, as universidades e os cidadãos colaboram no desenvolvimento, prototipagem, validação e teste de novas tecnologias, serviços e respetivas aplicações em contexto real, nomeadamente numa cidade ou em espaços intraurbanos delimitados. Estas tecnologias, em associação com as consequentes alterações de hábitos de consumo e apropriação por parte da população e comunidades locais, permitem ganhos muito significativos na eficiência energética e ambiental nos edifícios, nos espaços públicos, nos serviços urbanos e nos transportes.

O Aviso n.º 3/2021 do Fundo para o Serviço Público de transportes visa o apoio à aquisição e instalação de equipamentos destinados ao estacionamento de bicicletas, com que se visa incentivar a aquisição e instalação de equipamentos destinados ao estacionamento de bicicletas em locais servidos por ciclovias ou em que seja notório o «uso da bicicleta» ou em locais onde se pretenda estimular esse uso, como interfaces de transportes, escolas, serviços de saúde e outros serviços públicos. Este apoio insere-se nas medidas previstas na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC), aprovada pela RCM n.º 131/2019.