O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelece o conteúdo material e documental que constitui o PDM. Assim, o PDM é constituído por planta de ordenamento, planta de condicionantes e regulamento. É acompanhado por relatório, relatório ambiental, programa de execução e plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira. Por fim, é complementado com planta de enquadramento regional, planta da situação existente, planta e relatório de compromissos urbanísticos, mapa de ruído, participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação, ficha de dados estatísticos, indicadores qualitativos e quantitativos.